TJMT derruba lei que dava até 90% de desconto em multas ambientais para produtores com projetos de irrigação

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucionais três artigos da lei estadual que criou o Programa Estadual de Irrigação, entre eles o que classificava como de baixo impacto ambiental barragens em rios e intervenções em Áreas de Preservação Permanente. A decisão, tomada por maioria em 8 de outubro, atendeu a uma ação da Procuradoria-Geral de Justiça e seguiu o voto do relator, desembargador Márcio Vidal.

Fonte: Fatos de Mato Grosso, 19/10/2026 — https://news.google.com/rss/articles/CBMi8AFBVV95cUxOV25pLTlCaXhoMlVDQnpFaFdhN2doel9hbllnUlcteEhXYzBidWRIVUE4R1FLeUFVZmJRVzN0SkhiQ25YYzRCbkYyX05ZaEI5TEgtdHF5b1RBRUxZVDBJeW9zYUVWNkdGS0Jkc0UwbXJyWU1EQk4xZm1CTzlDWFVPRkhZbjBKWVQ2ODM1RVFwc2o1dk1Kamk1Z3d2aklTVlRZNkxKMFpqNGhmc1cyaGRVcVdoUmRqYVVPTE41cTM0WHZQVU9MNDJyR3A0WTl2WVZpTjF6bHptRG5CRlAwOG1zNkozaE1nWFpvQll2TXRwSWU?oc=5